Na decisão judicial a família receberá R$15 mil de indenização

Uma empresa de serviços funerários foi condenada pela Vara Cível do Riacho Fundo, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), a pagar R$ 15 mil em danos morais a uma cliente. A condenação foi resultado da falha da empresa em prestar o serviço, o que impediu o sepultamento da sua irmã no horário marcado e causou grande angústia aos familiares.

Entretanto, a decisão ainda não é final, pois é passível de recurso. O caso teve origem em novembro de 2022, quando a autora contratou a empresa Campo da Esperança Serviços Ltda. para realizar o velório e o sepultamento de sua irmã. Apesar de toda a documentação requerida ter sido entregue no dia anterior, houve uma divergência em relação ao local de sepultamento mencionado no contrato (Taguatinga) e na certidão de óbito (Brasília/DF) que só foi identificada pela empresa no momento do velório.

O impasse

Em razão de erro de localidade na documentação do falecido, diante do caso a funerária se negou a efetuar uma correção junto ao cartório. E como alternativa, solicitou o pagamento de novas taxas para proceder com o sepultamento em Brasília. A proposta que foi recusada pela família e como consequência do impasse, o corpo da pessoa falecida ficou por aproximadamente seis horas dentro do veículo funerário aguardando uma solução, o que causou “extremo constrangimento e sofrimento aos familiares e parentes” o que motivou a denuncia.

Em defesa a empresa alegou

A Campo da Esperança, em sua defesa, alegou que a responsabilidade pela informação no documento era unicamente da cliente e que propôs opções para solucionar a questão, negando qualquer comportamento ilícito. A empresa também questionou o montante da indenização pedido pela autora, que era de R$ 70 mil.

No entanto, a juíza acatou os argumentos dos familiares, declarando que a oferta de serviços funerários requer “zelo, diligência e, acima de tudo, respeito à dignidade humana em um momento de profunda dor”. A decisão enfatizou que era responsabilidade da empresa verificar a documentação de maneira cuidadosa no momento da contratação, e não somente durante o velório.

Com base no Código de Defesa do Consumidor, a sentença estabeleceu a responsabilidade objetiva da prestadora de serviços, que dispensa a comprovação de culpa. A juíza concluiu que a empresa não conseguiu provar a inexistência de defeito no serviço ou a culpa exclusiva da consumidora. O valor indenizatório de R$ 15 mil foi considerado adequado e proporcional para reparar o abalo moral sofrido pela autora, que enfrentou extrema angústia ao ser impedida de sepultar sua irmã no momento destinado ao luto.

Diante da lei a empresa poderá interpelar a decisão caso haja subsídios suficientes para isso.

Seis funerárias e um laboratório foram fiscalizados

A ação aconteceu na manhã desta segunda-feira 18/08, quando a Polícia Civil da Bahia, através da Coordenação de Fiscalização de Produtos Controlados (CFPC), executou a Operação ‘Post Mortem’, com o objetivo de fiscalizar as funerárias que operam em Salvador.

Na operação, foram inspecionados estabelecimentos nos bairros Garcia, Federação, Imbuí e Baixa de Quintas.
A operação teve como objetivo verificar a utilização de formol e outros produtos químicos em serviços de somatoconservação, bem como monitorar o manuseio e o armazenamento de substâncias controladas que podem ser empregadas como insumo na produção de entorpecentes. A iniciativa também tem como objetivo evitar acidentes que possam afetar a população.

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Seis funerárias e uma clínica de tanatopraxia foram notificados durante a fiscalização, de acordo com a Lei n.º 11.631/09, a fim de incentivar o registro das empresas na CFPC. Isso demonstra o compromisso da Polícia Civil da Bahia em fiscalizar e controlar produtos químicos regulamentados.

Segundo o delegado Arthur Gallas, coordenador da CFPC, “a Operação Post Mortem tem como objetivo assegurar que laboratórios e funerárias empreguem adequadamente substâncias químicas, prevenindo perigos à saúde e à segurança da população.” Ademais, buscamos evitar que substâncias controladas sejam desviadas para usos ilegais, como a produção de drogas. A medida destaca o compromisso da Polícia Civil da Bahia com uma fiscalização rigorosa e a prevenção de acidentes que afetam a comunidade.

Com a evolução do setor, produtos de menor impacto a saúde dos profissionais e ao meio ambiente. Grandes marcas trabalham incessantemente para produzir insumos que atenda a legislação e que não tem interesses escusos. O uso de formol puro ou em concentrações elevadas são totalmente prejudicial a saúde de quem manuseia e afetando o resultado final na homenagem ao falecido. Por isso procure conhecer e se adequar as novas realidades do mercado.