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Plano Funeral ou Seguro Funeral. Qual a diferença?

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Dr. Anderson Adão – OAB 40.886/PR

Com a promulgação da Lei Federal nº 13.261 de 22 de março de 2016, reforçou-se e ganharam amplitude durante os anos de 2016 e 2017 as discussões e debates a respeito das diferenças entre as atividades de prestação de serviços funerários, administração de planos de assistência funerária, planos de auxílio funerário e também de seguro funerário.

No ano de 2017, a atividade de administração de planos de assistência funerária, que por vezes era confundida de forma equivocada com a atividade securitária, que se refere ao plano de auxílio funeral, teve sua diferenciação marcada com o CNAE (Classificação Nacional de Atividade Econômica) definido especificamente para a atividade, sendo que o CNAE indicado para esta atividade é o 9603-3/04, diferente do CNAE indicado para a atividade de planos de auxílio funeral, que é o 6511-2/02.

Sanada a confusão entre as atividades, no final do último ano, em 22/12/2017, foi publicado no Diário Oficial da União a Resolução CNSP nº 352, que dispõe sobre o funcionamento e critérios para a operação de seguro funeral por sociedades seguradoras.

No entanto, já que diferenciadas as atividades, é importante ser entendido a diferença entre os serviços relacionados a ambas as atividades. A diferença entre Plano de Assistência funeral e o Seguro Funeral. Para entender tal diferença, vamos realizar uma análise rápida entre as normas que as regulam.

Os Planos de Assistência Funerária são regulados pela Lei Federal nº 13.261/2016 e o Seguro Funeral pela Resolução CNSP nº 352/2017. Na Lei Federal nº 13.261/2016, fica estabelecido no art. 2º que a comercialização de planos de assistência funerária será de responsabilidade de empresas Administradoras de Planos de Assistência Funerária regularmente constituídas, e a realização do funeral será executada diretamente por elas, quando autorizadas na forma da lei, ou por intermédio de empresas funerárias cadastradas ou contratadas.

Como dito, as empresas administradoras de planos e assistência funerária são atividades inscritas na CNAE 9603-3/04 – Serviços de Administração de Planos de Assistência Funerária com a Prestação de Serviços Funerários. De acordo com o estabelecido legalmente apenas as empresas que desempenham esta atividade empresarial podem comercializar contratos de planos de assistência funerária.

Os serviços que envolvem o contrato de plano de assistência funerária, conforme estabelece o parágrafo único, referem-se ao conjunto de serviços contratados a serem prestados ao titular e a seus dependentes na realização das homenagens póstumas, ou seja tudo que se refere ao funeral, velório, sepultamento e cremação.

A prestação destes serviços pode se dar diretamente pelas que possuem em sua atividade social a atividade de administração de planos de assistência funerária ou pode ser realizado por empresas contratadas, caso as administradoras de planos não possam realizar todos os serviços ofertados em seu contrato comercializado com o cliente. O contrato de plano de assistência funerária possui requisitos essenciais, previstos no art. 8º e devem obrigatoriamente serem obedecidos.

Já o Seguro Funeral, regido pela Resolução CNSP nº 352/2017, possui característica e regras diferentes do plano de assistência funerária. O Seguro Funeral tem por objetivo garantir ao beneficiário, uma indenização, limitada ao valor do capital segurado contratado, na forma de reembolso de despesas ou de prestação de serviço, desde que relacionados à realização de funeral, conforme descrição constante das condições contratuais do seguro.

De acordo com o art. 17 da Resolução, a denominação “seguro funeral”, bem como a utilização de quaisquer outros termos técnicos especificamente relacionados a contratos de seguros, são exclusivos para operações realizadas por sociedades seguradoras, devidamente autorizadas a operar em seguro de pessoas no Brasil.

No entanto, o art. 20 que trata da oferta de tais serviços ao consumidor, estabelece que para ofertar e promover planos de seguros, em nome da sociedade seguradora, as empresas de assistência e as empresas que prestam serviços funerários deverão, obrigatoriamente e previamente ao início das operações, estabelecer contrato na condição de representante de seguros, nos termos estabelecidos em norma específica.

Até aqui é possível verificar a diferença clara das atividades e dos serviços prestados em ambas as atividades, ficando visível que um dos pontos cruciais que diferenciam os serviços é a indenização ou reembolso, previsto no art. 2º da Resolução (o seguro funeral tem por objetivo garantir ao(s) beneficiário(s), uma indenização, limitada ao valor do capital segurado contratado, na forma de reembolso de despesas ou de prestação de serviço(s), desde que relacionados à realização de funeral, conforme descrição constante das condições contratuais do seguro).

No plano de assistência funeral, não existe a figura da indenização, mas sim a da prestação dos serviços previstos no contrato, uma vez que a indenização é privativo das sociedades seguradoras. A comercialização dos planos de assistência funerária pode ser realizada apenas por empresas administradoras de planos de assistência funerária, sendo que a comercialização do seguro funeral pode ser, desde que seguidas as regras próprias, além de realizada pelas sociedades seguradoras, também por empresas de assistência e empresas funerárias. E a diferenciação final e clara das atividades está contida no art. 23, IV da Resolução, que prevê que a mesma não se aplica aos planos de assistência funerária regulamentados pela Lei nº 13.261, de 22 de março de 2016.

Portanto, temos aqui dois serviços distintos que passarão a influenciar diretamente no segmento de serviços funerários, tanto operacional, quanto financeiramente. Ambas as atividades empresariais são excelentes empreendimentos, devendo o empresário, antes de optar por uma ou outra analisar sua realidade empresarial, seu público alvo, as condições e os impactos de cada atividade sobre sua empresa, uma vez que os impactos podem ser comerciais, tributários, operacionais, financeiros e de gestão.

Os empresários do setor funerário possuem duas atividades importantes ao desenvolvimento econômico do setor. Quem ganha com essas atividades são os clientes e consequentemente as empresas que se adequarem para comportar os avanços comerciais.

O setor funerário é um setor em constante evolução, que visa avidamente a melhoria. Adequar-se à novas realidades é essencial para o desenvolvimento empresarial.

Por: Dr. Anderson Adão – OAB 40.886/PR

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O que fazer quando chega a hora de aumentar o preço de um produto ou serviço

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Quando tudo esta mais caro o repasse do aumento do preço é inevitável

Vamos mostrar pelo menos quatro formas de comunicar o aumento de preços do seu produto ou serviços e ainda manter seus clientes atrelados e satisfeitos com a sua empresa

Os aumentos de preços são atitudes inevitáveis para qualquer empresa que deseja honrar seus compromissos e manter se viva no mercado, seja uma empresa: funerária, planos de assistência funerária, cemitério, crematório ou clinica se somatoconservação, etc.

O aumento de preço quando pego de surpresa causam desconforto e insatisfação com a base de clientes — principalmente quando não são comunicadas de forma adequada.

Pratique uma Comunicação Assertiva e Transparente

Aumentos de preços são uma realidade para qualquer tipo de negócio. Eles são necessários para manter a lucratividade e garantir a qualidade dos produtos e serviços. A comunicação transparente e eficiente é crucial para preservar a satisfação do cliente.

Seja honesto e claro sobre os motivos do aumento no preço. É importante comunicar os fatores que levaram à necessidade do reajuste.

Deixe claro as Razões dos reajustes

Mantenha seus clientes informados sobre as causas do aumento: como aumentos nos custos de material, inflação, escassez de material ou até mesmo alguma nova tecnologia que esta sendo aplicada e elevou o preço do produto ou serviço.

Demonstre  sempre o valor do seu produto

Como todos já sabem preço é diferente de valor. Enfatize o valor que os clientes continuarão recebendo com o aumento preço. Procure inovar para aumentar a satisfação do seu cliente, se puder coloque novas funcionalidades, mudança de layout dos produtos aprimorados ou melhorados as modificações nos atendimentos. Amortize o impacto e dessa forma suavize o impacto do preço.

O aumento dos custos de produção, impostos, matérias-primas, reajuste salarial entre outros itens que faz uso impacta diretamente nos preços finais dos produtos e serviços, por isso deixar de atualizar o valor é deixar parte do lucro fora do seu saldo bancário.

Devo acompanhar o preço do meu concorrente?

Via de regra essa não é a melhor opção. Exemplo: Se o seu concorrente estiver errando na precificação do seu produto, você estará absorvendo o erro do seu concorrente e ambos passarão a curto e médio prazo ter dificuldades na gestão financeira da empresa, e a recuperação dos valores não corrigidos ficarão mais difícil de ser absorvido pelos seus clientes, podendo acontecer ate debandada de clientes. É muito mais fácil diluir em pequenas frações e praticar os reajustes que amargar com prejuízo ou traumatizar seus clientes, passando a imagem de estar sendo descabido nos valores cobrados.

Se tem dificuldades na elaboração de preços cobrados onde não sabe se esta cobrando o valor correto e não tem condições de contratar uma consultoria especializada, procure o SEBRAE da sua região para obter auxilio.

Dicas de como comunicar reajustes

Então, se você quer saber como comunicar aumento de preço sem assustar ou revoltar seus consumidores, continue lendo para aprender 4 boas práticas desse tema. Vamos lá?

1. Comunique o aumento de preço com antecedência

Se você quer saber como comunicar aumento de preço com eficiência, precisa saber que o primeiro passo é avisar toda a base de clientes com muita antecedência. Essa comunicação prévia tem dois objetivos: preparar o cliente e evitar qualquer desconforto pela mudança.

No primeiro caso, onde queremos preparar o cliente, ele terá condições de organizar o seu caixa para os novos valores. Desse modo, poderá reconsiderar o investimento feito e, se for de sua vontade, procurar outras opções no mercado.

Já o segundo caso, onde queremos evitar qualquer desconforto, tem como foco não fazer o consumidor como “refém”, com uma mudança abrupta de última hora e que acaba forçando uma relação por necessidade. Assim, é importante evitar isso, pois o cliente precisa ter o direito de escolher seus fornecedores.

Um exemplo para ajudar no processo de comunicação:

“Olá, cliente, tudo bem?

A partir de janeiro de 2022, faremos um reajuste de 10%(*) em nossos produtos, que tem como objetivo ajustar os valores da inflação e cobrir a alta de custos em outras partes do nosso processo.

Como temos mais de 1 ano até o aumento acontecer, você será comunicado novamente em outras oportunidades.

Em caso de dúvidas, nosso canal de atendimento estará aberto para esclarecimentos.

Obrigado!”

E mesmo assim, fazendo a comunicação com antecedência, ainda existe o risco do cliente ir embora. Portanto, é preciso fazer os próximos passos para reduzir as chances disso acontecer.

2. Justifique o aumento de preço de forma convincente

Todo aumento de preço tem uma justificativa real e que pode ser comunicada de forma convincente. Normalmente, a mudança ocorre para corrigir as defasagens que a inflação traz, sejam aumentos de salários, custo com fornecedores e afins.

Sendo assim, o segundo passo no processo de como comunicar aumento de preço consiste em ser transparente com o cliente. Mostre claramente o motivo do aumento e esteja aberto para tirar dúvidas, pois esse tipo de atitude facilitará o processo.

Um exemplo para você comunicar o aumento:

“Olá, cliente, tudo bem?

Devido à necessidade de correção da inflação, bem como outros valores que impactam no preço  do nosso produto, vamos reajustar nossos preços em 10% (*) a partir de abril de 2025.

Esse aumento será pontual e necessário para manter a nossa qualidade de entrega, bem como a satisfação de todos os envolvidos em nossa rotina empresarial.

Obrigado pela compreensão e, em caso de dúvidas, é só entrar em contato pelo nosso canal de atendimento.”

3. Reforce os benefícios que a sua empresa oferece

Mais um passo importante na hora de comunicar aumento de preço está em reforçar os benefícios que a sua empresa oferece, seja na venda de produtos ou serviços.

Aqui, comunique o aumento de preço com antecedência, justifique o motivo e, no momento oportuno, reforce os benefícios que continuarão a existir com a alta. Mostre para o consumidor que aquilo que você vende continua essencial para a rotina dele, e que o aumento servirá para manter a qualidade do trabalho.

Dessa forma, qualquer resistência ao aumento poderá ser bem menor.

Por exemplo, é possível reforçar as qualidades da seguinte forma:

“Olá, cliente, tudo bem?

Gostaríamos de comunicar que, a partir de abril de 2025, teremos um aumento de 10%(*) em nossos serviços. Esse aumento visa corrigir a inflação do período e também a defasagem dos salários dos colaboradores e aumento do custo dos fornecedores.

Sempre mantemos o nosso compromisso de entregar a melhor experiência para nossos clientes, oferecendo uma plataforma de atendimento cada vez mais capacitada, confiável, eficiente e essencial para os momentos de necessidade de nossos serviços.

Obrigado pela compreensão e, em caso de dúvidas, nossos canais de atendimento estão abertos para ouvi-lo.”

4. Ofereça benefícios exclusivos para os clientes

Para finalizar nosso guia de como comunicar aumento de preço, temos uma boa prática imperdível para te ajudar no processo: oferecer benefícios, de alguma forma, exclusivos aos clientes — principalmente os mais fiéis.

Aqui, podemos oferecer um aumento de preço menor por um período. Por exemplo, para os clientes com mais de 5 anos de relacionamento, o aumento será de 5%(*) em vez de 10%(*). Além de ajudar na conexão com os consumidores, isso dará mais tempo para que eles se preparem para o reajuste.

Mas lembre-se: ofereça os benefício conforme a sua realidade empresarial. Nunca deixe de fazer um aumento, principalmente para correções de preços defasados, por medo da reação da base. Ninguém gosta de reajustes, mas eles são necessários na maioria dos casos.

Importante: Cuidado com o valor do reajuste

E por falar no valor do reajuste, separamos um tópico importante sobre o tema: o cuidado com o valor que será aumentado em seu produto ou serviço.

É verdade que toda empresa quer faturar mais, mas o reajuste precisa ser adequado ao mercado. Nada de aumentar seu preço em 50%, por exemplo, pois nenhuma justificativa seria aceita pelos clientes.

Pior, se a sua empresa precisa realizar um aumento tão grande, vai demonstrar uma falta de gestão financeira de igual tamanho — e isso sim pode espantar a clientela. Portanto, seja honesto, transparente e coerente no aumento que tudo ficará bem com a maioria dos consumidores.

Aprendeu como comunicar aumento de preço? Agora é hora de colocar em prática!

Como pudemos ver ao longo do texto, o processo de como comunicar aumento de preço não é nenhum bicho de sete cabeças. Com uma comunicação assertiva e transparente é possível reajustar os valores sem muitos impactos no relacionamento.

Sendo assim, coloque as práticas que trouxemos neste conteúdo para conseguir reajustar os preços com sucesso.

 

Veja essa matéria também

O cuidado com o preço no serviço funerário

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STF determina que o valor do serviço funerário na cidade de SP seja o mesmo aplicado antes da concessão

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A decisão é temporária até que seja julgado a ação contra a privatização dos serviços funerários 

Supremo Tribunal Federal (STF), analisou um pedido de reparação de preços praticados pelas concessionarias do serviço funerário da cidade de São Paulo. A determinação aconteceu neste domingo 24/11, onde decide em primeiro momento que o município de São Paulo restabeleça a comercialização e a cobrança de serviços cemitérios e funerários nos valores anteriores à concessão dessas atividades.

P U B L I C I D A D E

A tomada de decisão foi baseada em uma ação proposta pelo PCdoB, o ministro Flávio Dino afirma ter identificado práticas comerciais praticadas pelas concessionárias que violam preceitos constitucionais.

“Concedo parcialmente a medida cautelar para que, até a análise do mérito, o município de São Paulo retome a venda e cobrança de serviços funerários, cemiteriais e de cremação, limitando-se aos preços vigentes imediatamente antes das concessões (“privatização”), corrigidos pelo IPCA – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo até a presente data”, decidiu.

P U B L I C I D A D E

O município iniciou a privatização do serviço funerário em janeiro de 2023. Desde então, as queixas dos habitantes de São Paulo acerca dos serviços fornecidos pelas concessionárias responsáveis pelos 22 cemitérios da cidade resultaram em 134 autos de infração emitidos pela Prefeitura de São Paulo contra as concessionárias.

Conforme a página do Banco Central, o IPCA acumulado no período de janeiro de 2023 a outubro de 2024 atingiu 8,68%.

A decisão de Flávio Dino ocorreu em um processo movido pelo PCdoB contra a privatização dos serviços de sepultamento na cidade de São Paulo. O padrão de preços é cautelar – isto é, é válido temporariamente até que o STF analise o mérito da ação.

Posição da prefeitura de São Paulo

Em um comunicado, a Prefeitura de São Paulo afirmou que “a ação representa um retrocesso nas medidas implementadas pela gestão para beneficiar os mais desfavorecidos”. O veredito do STF, por exemplo, anula o desconto de 25% no funeral social assegurado pela nova estrutura.

Também afirmou que a decisão resulta na perda de vantagens. Também é importante salientar que a ação se fundamentou em matérias já contestadas pela Prefeitura devido à publicação de valores incorretos ou incomparáveis.

Preços para um Sepultamento
Desde 2023, a administração de todos os cemitérios da capital é realizada pelo setor privado.

O valor presente de um funeral pode diferir conforme a categoria dos serviços oferecidos. O preço mais acessível é o da “tarifa social”, que custa R$ 585,80. Além disso, há a “popular”, que custa R$ 1.494,12, a “padrão”, que custa R$ 3.408,02 e a “luxo”, que custa R$ 5.737,27, respectivamente.

Os judeus pagam R$ 3.153,33 pela categoria “israelita”.
Antes da privatização, de acordo com informações da Agência Brasil, o valor na categoria “popular” era de R$428,04; R$ 863, na “padrão”; e R$ 1.507,32, na “luxo”, de acordo com um estudo do Sindsep.

P U B L I C I D A D EP U B L I C I D A D E

A gratuidade pode ser requerida através de:
Parentes das vítimas falecidas com renda familiar mensal individual de até meio salário mínimo nacional;
Familiares que possuam uma renda familiar mensal de até três salários mínimos e que estejam registrados no CadÚnico.

Os problemas abrangem desde taxas excessivas, deterioração de cemitérios e sepulturas, ocultação de tarifas sociais e até a cobrança por oração em capela, que antes era sem custo, mas agora está sendo cobrada uma taxa de R$ 523 pelo uso dos locais de oração, que antes eram gratuitos.

Administrações de processos.
A SPRegula, a entidade paulistana responsável pela supervisão das concessões, indica uma média de mais de um processo administrativo aberto semanalmente durante este primeiro ano e sete meses de concessão, que iniciou em março de 2023.

Embora os números sejam expressivos, apenas 22 desses 134 Autos de Infração foram até agora transformados em multas para as corporações. Portanto, cerca de 16,5% do total de processos administrativos iniciados até o momento.

As concessionárias que cometeram mais infrações contratuais durante esses quase 20 meses de concessão foram as seguintes:

  • Grupo Maya – 51 Autos de infração;
  • Cortel – 28 Autos de infração;
  • Consolare – 25 Autos de infração;
  • Velar – 16 Autos de Infração.

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A saúde financeira da empresa requer muita atenção

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Conhecer a situação econômico-financeira da sua empresa é condição fundamental 

Administrar uma empresa seja ela pequena ou grande os cuidados para não falir é o mesmo. Cuidar somente de crescer sem controlar o financeiro é como navegar sem direção em auto mar. Por isso nesse artigo vamos trazer alguns tópicos sobre como melhorar seu desempenho, porem isso não é um receita de bolo pronta que já foi testado e é só juntar os ingredientes bater a massa e por para assar.

Se o seu objetivo de crescer for mais importante que as respostas sobre sua finanças. E momento de voltar e colocar os pés no chão novamente para que a tomada de decisão seja a melhor possível.

Para auxiliar nisso o mercado já produziu vários sistemas ERPs de administração voltadas par seu tipo de negócio. Uma ferramenta (sistema) que administra supermercado ou farmácia não serve para funerária ou para planos de assistência funerária, por exemplo. Essa decisão jamais deve ser baseado pelo preço e sim pela eficiência.

A importância de cuidar das despesas

Sempre que a empresa compra matéria-prima, contrata um funcionário, paga um fornecedor ou suas contas de água, luz e telefone, ela está efetuando gastos. Por meio do acompanhamento contábil, a empresa gera informações importantes sobre o negócio e a respeito de seus custos e despesas.

A contabilidade também serve para orientar o registro das transações da empresa – o que ela compra e usa em seus atendimentos, o que ela vende, o que ela estoca nos seus depósitos, o que ela paga aos seus empregados, etc.

O fluxo de caixa controla as entradas e saídas de dinheiro

controle financeiroNa prática, os controles do fluxo de caixa de uma empresa são simples. Mas o empresário deve ter o cuidado de analisar e manter os registros atualizados, de forma que eles permitam identificar claramente a posição atual e futura da empresa.
A administração do caixa compreende não só o lançamento histórico das entradas e saídas, mas também as previsões de entradas e saídas futuras e o controle do dinheiro disponível.

O fluxo de caixa é um dos instrumentos utilizados para uma eficaz gestão empresarial. Ele sinaliza o que a empresa tem de pagar e o que tem disponível em caixa e para receber.
É comum as empresas usarem apenas os registros de caixa feitos diariamente, as contas a pagar e as contas a receber. Raramente fazem uma ligação entre esses controles financeiros, o que pode gerar um descontrole. A empresa recebe dinheiro das vendas e o empresário não sabe para onde o dinheiro está indo.

Em muitos casos, os administradores pensam da seguinte maneira: é melhor comprar com o maior prazo possível, porque até lá terá dinheiro em caixa para pagar.
Essas ideias podem ser viáveis, mas, para tomar essa decisão, é preciso avaliar o fluxo de caixa, pois assim a empresa terá conhecimento da situação do caixa no futuro.

Em resumo, o empresário do setor pode utilizar o fluxo de caixa como ferramenta para alcançar alguns objetivos, tais como:

  • Avaliar o capital de giro necessário de acordo com o momento da empresa.
  • Comprar novos equipamentos, contratar funcionários e lançar uma nova modalidade de produto ou serviço.
  • Identificar seu potencial de compra no mercado preocupando se com seu score financeiro.
  • Verificar o acúmulo de contas a pagar nos próximos períodos e negociá-las com antecedência, mantendo, assim, a confiança dos credores.
  • Prever possíveis aplicações para o excesso de dinheiro em caixa da maneira mais eficiente possível, avaliando a necessidade de utilização do dinheiro para pagamentos imediatos.

Como saber a saúde da empresa

Se a pessoa ou empresa tem um score positivo, os bancos e instituições financeiras entendem que o risco de inadimplência e atrasos é baixo.

Dessa forma podem oferecer taxas de juros mais baixas e melhores condições de pagamento do crédito. É de interesse dessas instituições manter relação com consumidores que honram seus compromissos financeiros.

Quem calcula o score de crédito?

A pontuação de crédito ou score dos consumidores é calculada por birôs de crédito, como a Serasa. Hoje, a solução mais popular do mercado é o Serasa Score, que utiliza as seguintes faixas de classificação:
• de 0 a 300 pontos: ruim;
• de 301 a 500 pontos: regular;
• de 501 a 700 pontos: bom;
• de 701 a 1000 pontos: muito bom.

Portanto, seguindo a classificação do Serasa Score, quando você alcança mais de 500 pontos, já pode considerar que tem um score positivo. No entanto, o ideal é ter uma pontuação acima de 700.

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